1
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:
2

Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência.

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019:

3

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento

dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para

combater o mal da síndrome da inefetividade das normas

constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a

ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o

estado de mora legislativa, será deferida a injunção para

estabelecer as condições em que se dará o exercício dos

direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou,

se for o caso, as condições em que o interessado poderá

promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja

suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei

nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas

constitucionais, assinale a afirmativa correta.

4

O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via.

Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

5

João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo. 

De acordo com o texto constitucional, o pleito de José:

6

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.

Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

7
Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório.

A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais.

Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa.

Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,

8

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.

Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

9
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
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Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:
11
O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício financeiro vindouro.
À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:
12

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.

À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

13

O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica.

Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

14
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem constitucional, há competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que
15

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de: 

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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende contratar serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota oficial, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Para tanto, foi instaurado processo administrativo que, após os devidos estudos, concluiu que o valor estimado da contratação é de cinquenta mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação:

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João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.

Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:

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Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.

Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,

19
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
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Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.  

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra: 

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Considere a seguinte fórmula, digitada na célula B1 de uma planilha do MS Excel. =SE(A1>1000;SE(A1> 2000;A1*0,2-150;A1*0,15-50);A1*0,1) Dado que a célula B1 foi copiada e colada (Ctrl-C e Ctrl-V) nas células B2, B3 e B4, e que os valores das células A1, A2, A3 e A4, respectivamente, são 450, 1.800, 5.000 e 100, os valores das células B1, B2, B3 e B4, respectivamente, são:
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No contexto da proteção de planilhas e compartilhamento de pastas de trabalho no MS Excel, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível permitir alterações numa pasta de trabalho por mais de um usuário ao mesmo tempo.

II. É possível ter, numa única planilha, células com distintas regras de proteção.

III. É possível ter, simultaneamente, mais de uma senha para desproteger uma planilha.

Está correto o que se afirma em:

23

O arquivo de texto a seguir for importado para o MS Excel 2010 em Língua Portuguesa, usando a sequência de comandos Dados, Obter Dados Externos de Texto.

O caractere de ponto e vírgula foi usado como delimitador de dados e os dados importados foram colocados na célula =$A$1 de uma planilha em branco.

Após a importação, o resultado da fórmula =SOMA(C:C) com duas casas decimais será

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Um professor precisa carregar as notas dos seus setenta alunos numa planilha MS Excel 2010 BR, de modo que ele possa calcular a média dos alunos e imprimir uma lista alfabética com os resultados. Para cada aluno, o professor dispõe do nome e das notas numéricas de quatro avaliações.

Considere os extratos do conteúdo de três arquivos com extensão “txt” exibidos a seguir.

I.
Nome;Nota1;Nota2;Nota3;Nota4
Maria;9;10;8;9,8
João;10;7;8;9,5

II.
Maria|9;10;8;9,8|
João|10;7;8;9|

III.
Nome, Nota1, Nota2, Nota3, Nota4
Maria,9,10,8,9,8
João,10,7,8,9,5

Desses arquivos, seria(m) adequado(s) para carga de dados no Excel:

25

Sobre o Windows 10, analise as afirmativas a seguir.

I. Windows Hello é o recurso de autenticação biométrica que ajuda a reforçar a autenticação e a proteger contra a falsificação em potencial, por meio da correspondência de impressão digital e do reconhecimento facial.

II. Microsoft Passport é um documento de identificação da originalidade do sistema operacional Windows 10.

III. Windows Continuum é repositório oficial para armazenamento seguro das credenciais dos usuários de rede.

Está correto o que se afirma em

26
A memória primária, de acesso aleatório, que armazena dados de programas em execução enquanto o computador está ligado, é a memória
27
O resultado da divisão de 100% por 20% é:
28

Manoel possui tintas de 5 cores diferentes e deve pintar a bandeira abaixo de forma que:

• cada região será pintada com uma única cor.

• duas regiões vizinhas não podem ter a mesma cor.

O número de maneiras diferentes que Manoel pode pintar essa bandeira é

29

O valor de uma ação da Bolsa de Valores desvalorizou 20% em junho e valorizou 20% em julho.

Em relação ao seu valor no início de junho, assinale a opção que indica, ao final de julho, o valor dessa ação.

30
Em uma sala estão 22 homens e 28 mulheres e todos vestem camisetas. Se 80% dessas pessoas estão com camisetas brancas, o número mínimo de mulheres que estão com camisetas brancas é:
31

Modificamos um retângulo, aumentando sua base em 32% e diminuindo sua altura em 32%.

Então, sua área:

32

Uma fatura de cartão de crédito foi paga com dois meses de atraso, e o valor pago, incluindo os 25% de juros correspondentes ao bimestre, foi de R$ 1100,00.

O valor da fatura sem os juros era de

33

Uma urna contém 10 bolas numeradas de 1 a 10. Três dessas bolas são sorteados aleatoriamente.

A probabilidade de o produto dos três números sorteados ser ímpar é

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Treze cadeiras numeradas consecutivamente de 1 a 13 formam uma fila. Quatro pessoas devem sentar-se nelas e o número da cadeira em que cada uma deve se sentar será decidido por sorteio. Para as três primeiras pessoas foram sorteados os números 3, 8 e 11 e será feito o sorteio para a última cadeira a ser ocupada.

A probabilidade de que a quarta pessoa NÃO se sente ao lado de nenhuma pessoa já sentada é:

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“Apesar da distância, podia vislumbrar a presença de um rio que cruzava transversalmente a planície...”.
Esse é o último período do texto anterior; sobre o vocabulário nele empregado, a afirmação adequada é:
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Os segmentos abaixo estão ligados semanticamente; o segmento em que a troca de posição dos termos sublinhados NÃO é adequada ao contexto é:

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“as grandes tragédias provocadas também pela incúria humana como os incêndios florestais e derramamento de petróleo cru nos mares".


Nesse segmento do texto 4, os incêndios e o derramamento de óleo são citados como:

38
Em todas as frases abaixo há orações adjetivas sublinhadas; a frase em que foi proposto um adjetivo adequado para a substituição de uma dessas orações, é:
39

Uma das características de um bom texto é o respeito pelo paralelismo sintático dos seus componentes; no texto 1, o segmento abaixo que destoa dos demais em função do paralelismo sintático é:

40

“Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita".

Nesse segmento do texto, o termo sublinhado que NÃO estabelece coesão com nenhum termo anterior é: