De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de
recorrer na esfera administrativa prescreverá:
É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:
Considere as seguintes afirmações sobre nacionais e estrangeiros, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são titulares dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado.
II. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral têm direito a se naturalizarem brasileiros.
III. Estrangeiros não residentes no Brasil não são titulares de direitos e garantias fundamentais arrolados na Constituição da República.
Quais estão corretas?
Na falência, pode–se afirmar
que a vis attractiva
De acordo com a legislação do Estado do RS, considere as seguintes afirmações:
I. O nascimento ou a adoção de filho gera
o direito à licença–paternidade de 15 (quinze)
dias consecutivos para
o servidor público
do Estado do RS.
II. O direito das filhas solteiras maiores de 21
anos ao recebimento de pensão em
decorrência da morte de seu genitor (A),
segurado(A) do IPERGS, admitido(A) no
serviço público do Estado do RS antes de 01 .01.1974, foi revogado.
III. O servidor público do Estado do RS não
será aposentado por invalidez em razão da
deficiência de que era portador ao
ingressar no serviço público.
Quais estão corretas?
