O Estatuto da Cidade (Lei N°10.257/2011) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Levando em consideração o uso da propriedade, o artigo 9°, que dispõe sobre a usucapião especial de imóvel urbano, assegura:
A questão social é constituída como pilar do trabalho do Assistente Social, visto que as múltiplas expressões da questão social são colocadas como demandas para a profissão de serviço social. Com o processo de mudanças histórica, política, social, cultural e econômica da sociedade capitalista, principalmente na transição para o capitalismo maduro na contemporaneidade, é preciso repensar a questão social e as mudanças do processo de trabalho que interferem diretamente nela e nas relações de produção e reprodução social que são inerentes ao trabalho do assistente social. As relações de trabalho da sociedade se modificam de acordo com os interesses do capital, passando por diferentes organizações do processo produtivo. Desde a década de trinta para os dias atuais, quais foram essas mudanças no modo de produção do trabalho que recai nas relações sociais?
Segundo o que diz o Art. 4º da Lei de Nº 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:
A avaliação da aprendizagem nos possibilita levar à frente uma ação que foi planejada dentro de um arcabouço teórico, assim como político. Não será qualquer resultado que satisfará, mas sim um resultado compatível com a teoria e com a prática pedagógica que estejamos utilizando.
Fonte: Luckesi, 2000. (Adaptado)
Acerca do ato de avaliar, pode-se afirmar:
A Legislação Educacional Brasileira organiza a educação em níveis de ensino, etapas da educação básica, fases e modalidades de ensino, entre outros. A partir do que consta na Lei nº 9.394/96, pode-se afirmar:
