Como todo ato jurídico, o ato Administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um elemento de um Ato Administrativo:
Julgue os itens a seguir: I - Prestação de contas anual de governo é o conjunto de informações abrangendo de forma consolidada a execução dos orçamentos de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente público federado, visando demonstrar os resultados alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e fiscal e ao cumprimento de limites constitucionais e legais, para julgamento do Poder Legislativo, sobre as quais o Tribunal de Contas emite parecer prévio. II - Prestação de contas anual de gestão é o relatório anual elaborado pelo titular da unidade jurisdicionada, contendo informações sobre a atuação da unidade no cumprimento das suas finalidades, visando demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas, além de permitir uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do responsável pela unidade jurisdicionada durante um exercício financeiro. III - Exame da conformidade é a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades. IV - As Organizações Sociais – OS e as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP que firmarem, respectivamente, contrato de gestão e termos de parceria com o poder público estão submetidas a controle e fiscalização estatal, não sendo obrigadas à apresentação de prestação de contas no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos no objeto pactuado e à verificação dos resultados alcançados em comparação com o estabelecido nos respectivos instrumentos. Assinale a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir: I- Quando o documento fiscal não discriminar adequadamente os bens ou os serviços, e suas respectivas unidades, o responsável deve elaborar termo complementando as informações, para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa. II- O titular do órgão de controle competente ou o Presidente do Tribunal de Contas poderão requisitar às unidades jurisdicionadas, para exame ou autuação, qualquer edital, documentos e anexos não encaminhados, os quais deverão ser remetidos ao Tribunal no prazo de até 7 (sete) dias contados do recebimento da requisição. III- A fiscalização de contratos e instrumentos congêneres obedecerá a critérios de relevância, risco, materialidade e oportunidade para o controle externo, em consonância com o Plano de Ação do Controle Externo e com a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas. IV- O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) é um conjunto de aplicativos que recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas, sendo irrestrito às unidades jurisdicionadas. Assinale a alternativa correta:
Com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
I. ( ) É dever fundamental do psicólogo, ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação.
II. ( ) O profissional psicólogo deverá induzir as convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual, quando do exercício de suas funções profissionais.
III. ( ) O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos, encaminhará a esses profissionais ou entidades habilitados e qualificados, demandas que extrapolem seu campo de atuação; como também, compartilhará informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade de quem as receber de preservar o sigilo.
IV. ( ) O Código de Ética do Profissional psicólogo pautou-se pelo princípio geral de aproximar-se mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo. Para tanto, na sua construção buscou-se estimular reflexões que considerem a profissão como um todo e não em suas práticas particulares, uma vez que os principais dilemas éticos não se restringem a práticas específicas e surgem em quaisquer contextos de atuação.
A sequência correta obtida foi
A Lei n.º 13.438, de 26 de abril de 2017, que altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem provocado grandes discussões e falta de consenso entre pesquisadores, especialistas, gestores, usuários da saúde e profissionais psicólogos. Que determinação foi introduzida?
