Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q813381 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as
certidões de dívida ativa da União, dos estados, do
Distrito Federal, dos municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas
b) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados
serão examinados em seus caracteres formais e em seu
conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem
vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a
ocorrência de prescrição ou caducidade.
c) O protesto será registrado em até sete dias úteis,
contados da protocolização do título ou do documento
de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da
protocolização e do vencimento.
d) Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor
deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o quinto dia útil
subsequente ao do recebimento da revogação
e) Os tabeliães de protesto de títulos são civil e
penalmente responsáveis por todos os prejuízos que
causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos
substitutos que designarem ou pelos escreventes que
autorizarem, não existindo o direito de regresso.

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Q813386 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista reúne, de forma sistematizada, todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como ao funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. Conforme os requisitos para o acesso à profissão, previstos na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, assinale a alternativa correta

a) Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter, pelo menos, dois economistas legalmente responsáveis pela realização dos trabalhos técnicos, em seus quadros permanentes, como sócios.
b) A expedição da carteira profissional será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no Ministério da Economia e mediante o procedimento de registro no Conselho Federal de Economia, com jurisdição em todo o território brasileiro
c) Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia, que expedirão as carteiras profissionais.
d) O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, quando suspenso do exercício da profissão, por decisão do Conselho Regional de Economia, poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição, mas não poderá praticar ato profissional de forma individualizada, como autônomo.
e) Os economistas responsáveis pelas organizações sujeitas a registro responderão como pessoa jurídica, perante o Conselho Regional de Economia, pelos atos profissionais praticados pelas pessoas jurídicas, não cabendo, nesse caso, responsabilização individual.

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Q813393 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

a) outorgada, também chamada de democrática, é decorrente do trabalho de uma Assembleia Nacional
b) costumeira é a que traz as regras em um único texto solene e codificado
c) sintética é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais
d) dogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado
e) flexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais

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Q813398 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

a) A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
d) A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
e) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

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Q813401 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

a) O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
b) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
c) É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual
d) O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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