Questões de Concurso – Aprova Concursos

66666)

Q803091 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

a) com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
b) contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
c) caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
d) para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
e) para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

66667)

Q803096 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z

a) agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
b) cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.
c) cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.
d) cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
e) agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.

66668)

Q803104 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A Lei n.º 8.027/1990

a) aplica-se aos servidores das empresas públicas.
b) possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.
c) exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
d) aplica-se aos militares da reserva.
e) disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

66669)

Q803109 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

a) moralidade.
b) simplicidade.
c) celeridade.
d) formalidade.
e) economia processual.

66670)

Q803111 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

a) as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.
b) a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.
c) os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
d) os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.
e) as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!