Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q803065 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é

a) permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em redução permanente da integridade física.
b) proibido para depois da morte se por finalidade altruística.
c) proibido na hipótese de transplante.
d) permitido para depois da morte se para fins científicos.
e) permitido em qualquer hipótese, não sendo passível de revogação.

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Q803072 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial, é imprescindível que entre eles haja conexão.
O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa dispensar instrução probatória.
A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta. Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta, não deve haver intimação para réplica.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q803077 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Ocorre resolução de mérito quando o juiz

a) verifica a ocorrência de perempção.
b) reconhece a prescrição do direito do autor.
c) homologa a desistência da ação, após concordância do réu.
d) defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.
e) acolhe alegação de existência de coisa julgada.

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Q803084 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

a)
Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
b)
O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
c)
Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
d)
Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
e)
Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.

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Q803089 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança

a) tanto a escuta telefônica quanto a gravação telefônica, que podem ser realizadas mesmo sem autorização judicial.
b) apenas a interceptação telefônica stricto sensu.
c) apenas a escuta telefônica.
d) apenas a gravação telefônica.
e) tanto a interceptação telefônica stricto sensu quanto a escuta telefônica.

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