Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,
O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo
Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
- O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
- A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
- As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
- O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
- O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
- Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
