Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item
O zelo pela observância da legalidade orienta o agente público não apenas em seu próprio agir, mas também quanto a todos os demais assuntos que de qualquer modo lhe sejam afetos
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
