Acerca dos atos administrativos, julgue o item
O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
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A organização informal é o resultado da interação espontânea de seus membros, constituindo‐se em uma contrapartida da organização formal, que não é capaz de conformar a realidade concreta.
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A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso instrumento de controle social. O acesso de qualquer cidadão está condicionado à explicitação dos motivos determinantes das informações.
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No tocante à política de manutenção de recursos humanos, a Administração deve fixar critérios de remuneração direta compatíveis com a avaliação de cargos e as condições do mercado de trabalho.
