Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q807719 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

Acerca das Normas Brasileiras e dos Órgãos Regulamentadores da Contabilidade Aplicada ao Setor Público não é correto afirmar.

Podem ser citados como instrumentos regulamentadores no processo de evolução da contabilidade aplicada ao setor público: a Lei n.º 4.320/1964, a Lei Complementar n.º 101/2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Técnicas Aplicadas ao Setor Público e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público;
São órgãos regulamentadores da Contabilidade Aplicada ao Setor Público a: Secretaria do Tesouro Nacional (enquanto órgão central do sistema de Contabilidade Federal e o Conselho Federal de Contabilidade;
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao setor Público devem ser obrigatoriamente aplicadas nas entidades do setor público, compreendidos: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes), bem como os Conselhos Profissionais; e de forma facultativa para as empresas independentes e os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público;
Dentre os fatores que impactaram a necessária evolução da regulamentação da contabilidade aplicada ao setor público foram a exigência da consolidação nacional das contas públicas com a adoção de conceitos e procedimentos reconhecidos e utilizados internacionalmente com foco no patrimônio, a evidenciação com qualidade dos fenômenos patrimoniais e um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.

Assinale a alternativa em que se encontram somente as assertivas incorretas:

a) Apenas I, II e III;
b) Apenas III;
c) Apenas II e IV;
d) Apenas I e IV

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Q807721 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se afirmar:

Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções;

A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando o acompanhamento e o controle dos gastos públicos;

As receitas e despesas orçamentárias, previstas e autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada em uma única peça para cada exercício financeiro.

As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:

a) Universalidade; Especificação; Anualidade e Unidade;
b) Universalidade; Totalidade; Unidade e Periodicidade;
c) Especificação, Universalidade; Equilíbrio e Unidade;
d) Especificação; Universalidade; Exclusividade e Anualidade.

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Q807726 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

A respeito da receita pública é correto afirmar?

a) As receitas intraorçamentárias correntes e de capital decorrem de operações realizadas entre órgãos integrantes do orçamento fiscal e de orçamento de investimento do mesmo ente federativo;
b) As receitas orçamentárias são recursos financeiros que ingressam no patrimônio do Poder Público, podendo ser classificadas como efetiva e não efetiva;
c) As receitas recebidas referentes a locação de bens públicos, pertencentes ao seu patrimônio, são classificadas como Receitas de Capital/Patrimonial;
d) A receita proveniente da União, repassada ao Município, destinada a construção de um açude na zona rural, será classificada no Ente Municipal como Receitas Correntes/Transferências Correntes

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Q807733 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Acerca dos bens imóveis, móveis e públicos, assinale a alternativa correta:

a) Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
b) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
c) Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
d) Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião especial.

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Q807738 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta:

a)

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
b) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
c) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
d) No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

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