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Q801812 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

a) não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
b) tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
c) não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
d) tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
e) não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

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Q801817 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.

Nessa situação hipotética,

a) o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
b) ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
c) o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
d) como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
e) a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.

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Q801824 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

a) É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
b) Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
c) A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
d) O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

66399)

Q801829 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

a) substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
b) importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
c) destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
d) consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
e) adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

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Q801831 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

a) remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
b) circulação de bens do ativo permanente.
c) fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
d) entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
e) remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

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