Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q801603 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

a) não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
b) demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
c) demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
d) demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
e) não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

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Q801608 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

a) Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
b) Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
c) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
d) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
e) Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.

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Q801615 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

a) instituição de impostos expressamente previstos na CF
b) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
d) instituição de impostos não previstos na CF
e) estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

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Q801622 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

a) poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
b) não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
c) poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
d) poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão
e) não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

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Q801627 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

As terras devolutas são

a) terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
b) terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
c) terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
d) terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
e) terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

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