Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q801514 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

a) é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.
b) lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.
c) é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.
d) a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.
e) o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

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Q801519 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e
à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da

a) universalidade.
b) exclusividade.
c) publicidade.
d) legalidade.
e) totalidade.

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Q801521 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com

a) os regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
b) situações emergenciais e de calamidade pública.
c) ampliação do patrimônio público.
d) amortização da dívida pública.
e) inversões financeiras.

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Q801526 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

a) tem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
b) é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
c) possui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.
d) determina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.
e) assegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.

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Q801533 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,

a) avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.
b) avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.
c) suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
d) examinar a economicidade dos atos de gestão.
e) avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.

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