A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item
Suponha‐se que Pedro, que não é servidor público, tenha sido beneficiado pelo ato de improbidade praticado por João. Nesse caso, Pedro não poderá ser condenado pelas sanções da lei de improbidade, por não ser servidor público.
Acerca do direito civil, julgue o item
O direito de evicção é aplicado nos contratos onerosos, inclusive quando realizados em hasta pública. No entanto, as partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade pela evicção.
Quanto ao processo civil, julgue o item
O processo será suspenso devido ao parto ou à adoção pela advogada, quando esta for a única advogada constituída pela parte.
Acerca do direito tributário, julgue o item
De acordo com o STJ, não caracteriza dissolução irregular nem redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente o simples fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item
A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia‐se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução
