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Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

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Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no 
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

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A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

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Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

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O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto
afirmar que, na falência,

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Determinado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

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Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria

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Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos

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Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

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A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de

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Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) C
  • 6) B
  • 7) C
  • 8) B
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) D
  •  
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