Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792504 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Afrodite concluiu o grau de doutorado em universidade estrangeira, obtendo o respectivo diploma em curso de alta relevância para a área científica, mas nenhuma universidade brasileira possui curso de doutorado na mesma área de conhecimento em que ela obteve o referido
grau. Todavia, Afrodite pretende obter o reconhecimento de seu diploma no nosso país. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n° 9.394/96, é correto afirmar que Afrodite

a) tem o direito de obter, automaticamente, o reconhecimento do seu diploma no Brasil.
b) pode obter o reconhecimento do seu diploma diretamente perante o Conselho Nacional de Educação.
c) pode obter o reconhecimento do seu diploma apenas perante uma universidade Pública.
d) pode obter o reconhecimento do seu diploma, perante universidade pública ou privada, desde que se submeta à avaliação escrita na respectiva área de conhecimento.
e) não tem direito ao reconhecimento do seu diploma no Brasil.

2)

Q792509 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (Resolução CNE/CP n° 2, de 1° de Julho de 2015), com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as normas específicas definidas

a) pela Diretoria Executiva do Ministério da Educação.
b) pelo respectivo Conselho Estadual da Educação.
c) pelo Conselho Nacional de Educação.
d) pelo Conselho Executivo do Ministério da Cultura.
e) pela Diretoria do Plano de Desenvolvimento Institucional do Ministério da Educação.

3)

Q792503 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Nos moldes da Lei n° 9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, aquelas que podem qualificar-se como confessionais e certificadas como filantrópicas são somente

a) as públicas e as privadas.
b) as privadas e as comunitárias.
c) as públicas e comunitárias.
d) as privadas, desde que de educação infantil ou de
ensino médio.
e) as comunitárias, de qualquer nível.

4)

Q792510 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito às doações para as instituições de ensino superior, a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

a) podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
b) no caso das universidades privadas, devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação às unidades a serem beneficiadas.
c) podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, desde que sejam feitas em dinheiro, sem encargo e com autorização do Conselho Universitário.
d) é vedada a destinação a projetos ou setores específicos, devendo ser dirigidos ao caixa único da instituição, devendo a Diretoria dar a destinação específica.
e) podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente identificadas, sem destinação específica e sem encargo.

5)

Q792502 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei n° 9.394/96, deverão

a) executar a proposta pedagógica comum ao seu segmento elaborada pela Câmara de Educação Superior.
b) abster-se de fiscalizar ou interferir no cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
c) promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
d) baixar normas complementares e sua respectiva regulamentação para o seu sistema de ensino.
e) notificar ao Conselho Tutelar do Município a lista dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei

6)

Q792501 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Deliberação CEE 171/2019, na hipótese de um pedido de reconhecimento de um novo Curso de Graduação, após exame e decisão da Comissão de Avaliação, obter parecer desfavorável ao seu reconhecimento,

a) a Presidência do Conselho poderá autorizar o funcionamento provisório da Instituição, com oferecimento de processo seletivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos até que novo pedido seja apresentado.
b) caberá à Presidência do Conselho determinar o arquivamento do pedido e, na hipótese de já estar em funcionamento provisório, determinar as providências para que a instituição indenize os respectivos alunos.
c) será dado o prazo de um ano para que a instituição realize as correções solicitadas, vedada a oferta de processo seletivo e, após esse período, novo procedimento avaliativo será realizado.
d) a instituição ficará obrigada a cancelar o curso e a indenizar os respectivos alunos, mas poderá apresentar novo pedido dentro do prazo de três anos, com as devidas regularizações apontadas.
e) caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Estadual da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência da instituição da respectiva decisão.

7)

Q792505 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A Lei n° 9.394/96 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as despesas que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim consideradas, para fins de apuração da obrigação legal de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra no cômputo para fins de apuração desses percentuais.

a) Subvenção a instituições públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
b) Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
c) Aquisição de material didático-escolar.
d) Manutenção de programas de transporte escolar.
e) Aquisição de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

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