Entre com seu email:
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado.
É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Faltam dias para a Prova.
Qual o problema com o comentário?
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!