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Questões de concursos

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Exibindo 1 a 7 de 7 questões.

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Q198371

Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento

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Q198372

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da

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Q198466

Lei n.º 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de

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Q198467

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

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Q198468

A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio libelli). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a de- núncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa.

Neste caso, deve o Juiz

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Q198370

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

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Q198469

A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) C
  • 3) A
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) A
  • 7) B
  •  
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