Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- b
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- d
- e

Q178397 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

a)
poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
b)
poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
c)
deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
d)
deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
e)
poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

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Q178397 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

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