Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q181374 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

a)
no mínimo, suspensão.
b)
no máximo, multa.
c)
no máximo, advertência.
d)
no máximo, repreensão.
e)
no mínimo, dispensa.

Q181375 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

a)
Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
b)
Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
c)
Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
d)
Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
e)
Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

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Q181374 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

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