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Questões de concursos

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Q355284

A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do

Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade

constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.

Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de

Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) B
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