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Questões de concursos

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Q500801

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.

I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas

socioeducativas de semiliberdade.

II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas

socioeducativas em meio aberto.

III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento

Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de

internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

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Q500780

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.

I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou

extrajudiciais, necessárias ao pleno exercício de direitos.

II - ______________ compreende auxílio, amparo e demais ações estatais indispensáveis à defesa dos

direitos dos necessitados, da propositura da ação, defesa até seu encerramento.

III - ______________ compreende direito à informação jurídica e direito à tutela jurisdicional adequada e

efetiva mediante processo justo, mesmo pelos modernos métodos de composição.

IV - ______________, mantida no prazo quinquenal, torna definitivo o benefício obtido.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) E
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