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Questões de concursos

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Q500719

Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as

assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o

prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.

( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua

competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.

( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não

opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

60 (sessenta) salários mínimos.

( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por

meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado

da Fazenda Pública.

Assinale a sequência correta.

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GABARITO:

  • 1) A
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