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Q500724

Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F

para as falsas.

( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de

Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado

em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de

súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de

enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado

de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas

repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo

Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo

Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos

e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de

competência.

( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de

inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior

Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de

demandas repetitivas ou de assunção de competência.

( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de

acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

Assinale a sequência correta.

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Q500723

Sobre os recursos no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

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Q500722

Considerando a execução no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as assertivas abaixo.

I - Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, se o

executado não pagar o débito em 3 dias ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretarlhe-á

a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

II - No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a

requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)

dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo mencionado, sem o pagamento voluntário,

será novamente o executado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, nos próprios

autos, sua impugnação, contado do termo de penhora.

III - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de

transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A requerimento do executado, o protesto será

cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três)

dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da

obrigação.

IV - Na execução de título extrajudicial, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução,

poderá se opor à execução por meio de embargos, cujo prazo para oferecimento é 15 dias úteis.

V - No cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, no prazo para impugnação ou

embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do

valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que

lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e

de juros de um por cento ao mês.

Estão corretas as assertivas

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Q500727

Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a

afirmativa correta.

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Q500721

Em relação às provas no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

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Q500726

Sobre o curador especial, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Q500719

Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as

assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o

prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.

( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua

competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.

( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não

opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

60 (sessenta) salários mínimos.

( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por

meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado

da Fazenda Pública.

Assinale a sequência correta.

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Q500718

Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

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Q500720

Sobre as intervenções de terceiros no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

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Q500725

Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.

I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,

que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver

situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por

objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real

imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas

ações de reintegração de posse.

V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser

atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.

Estão corretas as afirmativas

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) A
  • 8) E
  • 9) B
  • 10) A
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