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Questões de concursos

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Q500749

No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do retrocesso social, analise as afirmativas. I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a atividade discricionária da Administração Pública.
II - A cláusula da reserva do possível é reconhecida como limite fático à expansão de certas políticas públicas, mas não como obstáculo à prestação de serviços públicos essenciais.
III - O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de interpretar a norma programática como norma de aplicação diferida, sem caráter cogente, vez que se limita a enunciar valores e linhas diretoras que devem ser seguidas pelo Poder Público.
IV - O princípio da proibição do retrocesso social visa resguardar os direitos sociais constitucionalizados, preservando os níveis de realização alcançados e impedindo a supressão desses direitos pelo Poder Constituinte Reformador.
Estão corretas as afirmativas

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GABARITO:

  • 1) C
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