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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

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Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos e que sejam maiores de

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Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:

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A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo 103-B à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por competência zelar pela autonomia do Poder Judiciário. O CNJ é composto por

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) B
  • 3) D
  • 4) D
  • 5) D
  • 6) B
  • 7) A
  •  
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