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A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

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A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

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No que diz respeito aos Procuradores, a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil), determina que

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) D
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