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Questões de concursos

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Q556312

Analise as proposições abaixo sobre as penalidades a que está submetido o responsável

por ato de improbidade, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade

do fato, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

I.Na hipótese de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração

Pública, as penas serão ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão

dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da

remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

II.Na hipótese de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário, as penas serão

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se

concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito

anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder

Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

III.Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, as perdas serão

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano,

quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar

com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

São CORRETAS as proposições

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GABARITO:

  • 1) A
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