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Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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Em relação ao direito administrativo, julgue:

Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da administração
Pública.

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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

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Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:

Admite‐se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.

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Acerca dos poderes administrativos, julgue:

No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus
servidores.

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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente  federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:

Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem
prejuízo para a Administração, será dispensável.

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Quanto à administração direta e indireta, julgue:

As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Em relação ao direito administrativo, julgue:

A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.

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Acerca dos poderes administrativos, julgue:

Todo abuso de poder é ato ilegal.

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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:

Na tomada de preços, só podem participar da licitação interessados cadastrados antes da publicação do edital.

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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

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GABARITO:

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  • 2) Certo
  • 3) Errado
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) Errado
  • 7) Errado
  • 8) Errado
  • 9) Certo
  • 10) Certo
  • 11) Certo
  • 12) Certo
  • 13) Certo
  • 14) Errado
  • 15) Certo
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