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Q793266

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.

As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.

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Q793261

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.

A eficácia preclusiva do deduzido e do dedutível impede
o novo ajuizamento de mesma ação com base em
argumentos distintos em apoio à mesma causa de pedir,
mas não impede ação nova com causa de pedir distinta.

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Q793265

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.  

A coisa julgada é objeção processual peremptória cognoscível de ofício pelo juízo e passível de autorizar o indeferimento liminar da inicial.

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Q793269

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.  

Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.

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Q793264

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.  

A coisa julgada formal não impede nova propositura da ação, embora o ajuizamento, a depender do fundamento da sentença terminativa, possa vir a exigir a prévia correção do vício ensejador da extinção.

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Q793268

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.  

O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários
individualizáveis.

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Q793263

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.  

A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi‐los, como ocorre com a fraude à execução.

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Q793270

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.  

É inadmissível, por faltar‐lhe o pressuposto recursal intrínseco da falta de cabimento, o recurso especial que invoca exclusivamente violação à súmula de jurisprudência por parte do acórdão recorrido.

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Q793262

Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.  

A arguição de falsidade, como questão prejudicial que é, prescinde de requerimento para que seja alcançada pela coisa julgada.

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Q793267

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.  

O Ministério Público, quando sucumbente em ações coletivas, deve arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo.

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GABARITO:

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  • 2) Certo
  • 3) Errado
  • 4) Certo
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