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Q793230

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.

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Q793235

A respeito da improbidade administrativa, julgue:

Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.

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Q793223

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.

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Q793222

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.

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Q793234

A respeito da improbidade administrativa, julgue:  

É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos ativo e passivo, pessoas jurídicas de direito privado.

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Q793227

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:    

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

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Q793233

A respeito da improbidade administrativa, julgue:

As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa e as sanções cabíveis.

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Q793226

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.

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Q793225

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.

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Q793232

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:

A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

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Q793231

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:

Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.

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Q793224

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.

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Q793229

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:    

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.

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GABARITO:

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  • 4) Errado
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  • 9) Certo
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