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No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

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O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

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Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

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Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) A
  • 4) E
  • 5) A
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