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Questões de concursos

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Q707836

Conforme previsto no Decreto n.º 7.724/2011, é dever de órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Os órgãos e as entidades deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações. Com relação a esse tema, julgue os seguintes itens.

I Serão disponibilizados nos sítios na Internet de órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: banner na página inicial, que dará acesso à seção específica; e barra de identidade do governo

federal, contendo ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o sítio principal sobre a Lei n.º 12.527/2011.

II Os sítios na Internet de órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender aos seguintes requisitos, entre outros: possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; e divulgar, em detalhes, os formatos utilizados para a estruturação da informação.

III Deverão ser divulgadas, na seção específica, informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além de contratos firmados e notas de empenho emitidas, entre outros.

Assinale a alternativa correta.

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Q707835

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.

I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência.

II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

Assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
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