Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Não se admite o pedido anônimo de informações, havendo de constar do requerimento, além da identificação do solicitante, a sua finalidade.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
A transparência exigida da Administração está integral e satisfatoriamente garantida com a disponibilização, em prazo razoável, de informações requeridas pelo interessado.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Além de rapidez, são exigidas da Administração clareza e adoção de linguagem de fácil compreensão na prestação das informações.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órgão ou pela entidade com a reprodução de documentos solicitados por interessado não representa óbice ilícito ao acesso à informação.
