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Questões de concursos

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Q520676

Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que

atentam contra os Princípios da Administração Pública,

independentemente das sanções penais, civis e

administrativas previstas em legislação específica, está o

responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes

cominações, que podem ser aplicadas isolada ou

cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I. ressarcimento integral do dano, se houver;

II. perda da função pública;

III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da

remuneração percebida pelo agente;

V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa

jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de

três anos.

Pode-se afirmar que:

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GABARITO:

  • 1) D
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