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Questões de concursos

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Q521154

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional. Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988
Assinale a alternativa correta.

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Q521153

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) B
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