Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

1) Q624643

Provas: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Atos administrativos

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que

a)
o Judiciário pode revogar atos administrativos no caso de os reputar inconvenientes.
b)
o Judiciário pode anular atos discricionários que possuam vícios de legalidade.
c)
revogação e anulação de atos administrativos podem ser realizadas exclusivamente pela Administração Pública.
d)
não cabe à Administração convalidar atos administrativos que possuem vícios, ainda que sanáveis, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

2) Q624552

Provas: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Economista PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Administrador PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Contador PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, até o limite do ressarcimento integral do dano, independentemente do valor da herança.
b)
As lesões ao patrimônio público somente implicarão o integral ressarcimento do dano quando derivarem de ação ou omissão dolosa do agente.
c)
A indisponibilidade de bens do agente que causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito deve recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
d)
As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas às pessoas que se enquadram no conceito de servidor público.

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