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Q766036

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.

( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.

( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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GABARITO:

  • 1) E
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