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Questões de concursos

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Q766030

Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.

( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição.

( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido.

( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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GABARITO:

  • 1) E
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