A Câmara Municipal de Luís Correia é composta pelo seguinte número de vereadores:
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, não se pode afirmar que:
São crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, exceto:
Nos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena de multa será fixada entre:
Os atos administrativos que a Administração pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são classificados como:
Quando apurado pela fiscalização, a falta do pagamento do ITBI, no todo ou em parte, será o contribuinte ou responsável, a critério do Fisco:
Analise as afirmativas abaixo sobre a legislação tributária municipal de Luís Correia:
I. A legislação tributária do município de Luís Correia compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Em relação aos tributos de competência do Município de Luís Correia, somente a lei municipal poderá estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo.
III. Constitui majoração de tributo a atualização monetária da respectiva base de cálculo.
IV. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco municipal conforme as atribuições deste órgão, constantes na Lei Orgânica do Município.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
São modalidades de extinção do crédito tributário municipal, exceto:
É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:
Em decorrência de obras públicas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios:
Constitui crime contra a ordem econômica:
O poder administrativo que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é chamado de:
No Município de Luís Correia, o ITBI será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota correspondente. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a alíquota sobre o valor do imóvel avaliado pelo órgão financiador, verificado o preço de mercado, será de:
O Código Tributário de Luís Correia estabelece que serão cobradas pelo Município as seguintes taxas, exceto:
