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São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:

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Quanto a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

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Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) A
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