A Constituição Federal, traz proteção especial aos direitos e deveres individuais e coletivos. Neste contexto de proteção, a Carta Magna prevê rol de ações popularmente chamadas de remédios constitucionais. Assim, considerando o artigo 5º da CF/88, marque a alternativa correta para a ação que visa anular ato do Reitor do Instituto Federal de São Paulo, supostamente lesivo ao patrimônio da entidade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
No Art. 59 da Lei n.º 9.394/1996, está escrito que 'Os sistemas de ensino asseguram aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação':
I. currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II. terminalidade parcial para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental e médio, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em maior tempo o programa escolar para os superdotados;
III. professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV. educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Estão corretas as afirmativas:
O texto acima aponta para qual compreensão do protagonismo do jovem? Assinale a alternativa correta:
Comissão de Ética de determinada Autarquia Federal recebe denúncia de que Estagiário, com dezenove anos completos, que firmou termo de compromisso de estágio obrigatório, pelo período de 6 (seis) meses, com a percepção de bolsa, para atuar em um dos setores administrativos da Autarquia, não respeitou vedações impostas ao servidor público no Decreto n.º 1.171/94. Quanto à instauração de procedimento de apuração de prática em desrespeito às normas éticas no presente caso:
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante que toda criança e todo adolescente têm direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, exceto:
Entre os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua história constitucional, pode-se assinalar como alternativa correta:
É considerado um dos principais autores da aprendizagem genético-dialética, em que a formação das estruturas formais da mente é realizada pela atividade e coordenação das ações que o indivíduo realiza e pela apropriação do meio histórico constituído. Assinale a alternativa correta:
Considere as afirmativas sobre os princípios de prevenção no ambiente escolar do uso de drogas ilícitas e marque a alternativa correta:
I. O planejamento deve envolver a integração de representantes dos diferentes segmentos da escola: diretores, coordenadores, professores, funcionários, estudantes, família e comunidade.
II. As intervenções devem ser projetadas para reduzir fatores de risco de abuso de drogas e aumentar fatores de proteção à saúde.
III. O conteúdo deve abranger as diferentes formas de abuso de drogas e dar prioridade às mais consumidas na comunidade.
Acerca da pena aplicável ao servidor público federal em razão de decisão conclusiva, após procedimento de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitadas as garantias ao contraditório e ampla defesa, é correto afirmar:
Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar, é incorreto afirmar que este órgão tem como princípios:
Essa teoria da aprendizagem tem como característica a aprendizagem genético-cognitiva e genético-dialética, e destaca a importância da ação, do envolvimento e da interação do sujeito com o objeto a ser conhecido e a realidade. Considerando a conduta humana como totalidade, assinale a alternativa correta:
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes afirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. Assinale a alternativa que não pertence a um dos seis eixos temáticos do Plano:
Marque a alternativa que não pode ser considerada uma estratégia de prevenção ao uso de drogas na escola:
No âmbito de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, para apurar suposta infração funcional cometida por Marly, Servidora Pública Federal, a comissão de condução do PAD, formal e legalmente constituída, dirige memorando ao Diretor de Tecnologia da Informação do órgão de lotação de Marly, solicitando acesso a e-mail particular da servidora investigada, fornecido por provedor comercial de acesso à internet, a fim de instruir o procedimento acusatório com provas que julga serem pertinentes, independentemente de autorização judicial. Tomando como base os preceitos dos direitos e deveres individuais e coletivos postos na Constituição, é correto afirmar:
Quanto à concepção de protagonismo juvenil enquanto modalidade de ação educativa, é correto afirmar que:
