De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a
informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, pode ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo
máximo de restrição de acesso à informação
para a informação ultrassecreta é de:
Considerando o que consta na política nacional de arquivos públicos e privados (Lei nº 8.159/1991), julgue os itens a seguir: I - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. II - Consideram-se arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos especificamente por órgãos públicos, em decorrência do exercício de atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. III - Consideram-se arquivos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. IV - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, de instituições de caráter público e de entidades privadas, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. São FALSAS apenas as assertivas constantes nos itens:
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso
à Informação, assegura ao cidadão o direito
fundamental de acesso à informação, que deve
ser executado em conformidade com os princípios
da Administração Pública. Ao que concerne à
referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I - Documento: equivale à unidade de registro
de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.
II - Informação: consiste em dados, processados
ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato.
III - Informação pessoal: é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
IV - Informação sigilosa: é aquela relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável.
Estão INCORRETOS os itens:
