Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:
No tocante às penas, o Código Penal descreve: I.As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. II.As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança. III.A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado. IV.A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar: I.Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade. II.A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. III.Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. IV.A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal. Quanto às assertivas anteriores estão corretas:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:
São considerados brasileiros natos:
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:
Assinale a alternativa correta:
Conforme a normas que regulam a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:
O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos recursos. Neste caso é correto afirmar que:
Em relação a propaganda eleitoral na televisão assinale a alternativa correta:
Sobre a ausência, responda:
I.A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou procurador.
II.A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou representante.
III.A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do ausente.
IV.Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco anos.
Assinale a alternativa correta:
