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Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

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Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:

  1. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias.
  2. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
  3. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale

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Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.

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Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

  1. Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso.
  2. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
  3. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Assinale

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Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a gestão fiscal e patrimonial, assinale a alternativa correta.

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Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise os itens abaixo:

  1. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
  2. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  3. O controle da execução orçamentária compreenderá também a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Assinale

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) A
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