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Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.

I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei.

II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público.

III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos.

IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública.

V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

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“(...) instrumento que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante de recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.” (Piscitelli, Timbó e Rosa, 2004). O texto citado descreve corretamente:

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Acerca dos princípios orçamentários, analise os itens a seguir.

I. Anualidade

II. Orçamento Bruto

III. Não afetação da receita

( ) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas no artigo 167 da Constituição Federal.

( ) Também conhecido como Princípio da Periodicidade.

( ) Determina que o exercício financeiro orçamentário deve coincidir com o ano civil.

( ) Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento sem quaisquer deduções.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

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São despesas que já foram empenhadas em conformidade com a lei, mas que não foram pagas dentro do mesmo exercício financeiro. Trata-se de:

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GABARITO:

  • 16) A
  • 17) E
  • 18) A
  • 19) D
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