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Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido,

sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação

mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do

cumprimento de sua jornada de trabalho". Acerca de tal possibilidade, analise.

I.O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.

II.Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores

possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.

III.Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no

derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso.

Está(ão) correta( s) apenas a(s ) afirmativa( s)

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Os grupos ocupacionais são divididos segundo a correlação, a afinidade e a natureza das atividades e o nível de conhecimento

aplicado, com cargos de provimento efetivo e quantitativo definidos no Anexo I da Lei nº 1.638/2006. Acerca do

tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cargo de administrador compõe o grupo ocupacional administrativo.

( ) O cargo de desenhista compõe o grupo ocupacional técnico-administrativo.

( ) O cargo de programador de computador compõe o grupo ocupacional técnico superior.

( ) O cargo de motorista compõe o grupo ocupacional de serviços operacionais.

A sequência está correta em

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“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em

disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Considerando a situação hipotética, à

luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.

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A Lei nº 68/1992 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,

padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil,

mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Sobre tal possibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

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A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função

pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados

como efetivo exercício os afastamentos em virtude de

I.exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas

pelo Estado de Rondônia;

II.exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por

nomeação de autoridade diplomática;

III.exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa

autorização do Chefe do Poder Executivo;

IV.missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;

V.desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário

da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia.

Estão corretas apenas as alternativas

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) B
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