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A Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI,

da Constituição Federal, institui normas para licitações

e contratos da Administração Pública e dá outras

providências. Leia algumas definições abaixo sobre

Licitações e assinale a alternativa correta:

I. Licitação é o procedimento administrativo formal em que

a Administração Pública convoca, mediante condições

estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas

interessadas na apresentação de propostas para o

oferecimento de bens e serviços.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio

constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais

vantajosa para a administração e a promoção do

desenvolvimento nacional sustentável.

III. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,

alienações, concessões, permissões e locações da

Administração Pública, quando contratadas com terceiros,

serão necessariamente precedidas de licitação,

ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

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GABARITO:

  • 1) D
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