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Questões de concursos

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Q752091

De acordo com a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é vedado ao gestor ou autoridade competente, a recusa de matricula de aluno autista ou qualquer deficiência, sob pena de aplicação de multa de:

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GABARITO:

  • 1) E
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